Trechos inesquecíveis – Axel Honneth

“Até agora, o conceito de ‘justiça’ foi aqui empregado de modo completamente desprovido de conteúdo e substância; neste contexto, ele é caracterizado não mais como o modo sempre adequado de realização especificamente setorial de valores, que em determinado momento é aceito no seio de uma sociedade, sendo por isso responsável por sua legitimação normativa. Assim, no nível metateórico se expressa a convicção de que a ideia de justiça, em seu significado, é completamente dependente da relação com os valores éticos; pois sem a fundamentação mediante uma ideia do bem, a exigência de nos comportamos de maneira ‘justa’ para com as outras pessoas nada significa, já que não podemos saber em que sentido lhes devemos o que é ‘delas’; somente quando temos clareza da consideração ética pelo outro em nosso agir comum podemos dispor sobre o ponto de vista que transmite os padrões necessários para um fazer e um permitir justos. Para as sociedades modernas, tomamos então uma multiplicidade de outros autores, de Hegel a Durkheim, e também Habermas e Rawls, uma vez que aqui o princípio de legitimação do ordenamento social se constitui num único valor: para os diferentes sistemas de ação desse tipo de sociedade, o que pode haver é que aspectos da ideia ética são materializados de modos específicos à função, com todos os sujeitos concorrendo em igual medida para ajudar a alcançar a liberdade individual. Portanto, o que ‘justiça’ deve conter agora é analisado sempre de acordo com o significado que o valor da liberdade individual assumiu sob aspectos típicos das funções nas esferas de ação diferenciadas. Não existe a exigência de justiça, mas haverá ao todo tantas exigências quantos os empregos setoriais de um valor abrangente de verdade. Nesse ponto surge, relacionada a isso, uma complicação geral, qual seja, de que na modernidade, desde o início, interpretações diferentes do que deve constituir a liberdade individual concorrem entre si. E cada uma das concepções nucleares representadas parece deter força de atração, plausibilidade e peso intelectual, para que mais tarde elas efetivamente se tornem princípios normativos de uma instituição poderosa, formadora de estruturas. Assim sendo, não podemos simplesmente supor que o valor da liberdade tenha assumido uma forma institucional em diferentes setores de função, mas, antes, devemos considerar inicialmente que seriam sempre diferentes interpretações desse valor, que chegam a se materializar em tais esferas de ação institucionalizadas. Só então chegamos ao ponto em que se delineia o segundo motivo, a partir do qual não é o caso de limitar o esboço de uma concepção de justiça contemporânea à fundamentação de princípios puramente formais.

Na passagem para os diferentes modelos de liberdade da modernidade, vimos ser possível distinguir três concepções nucleares de liberdade, cada qual contendo diferentes hipóteses sobre os pressupostos sociontológicos do livre agir individual. A primeira delas parte da ideia negativa de que a liberdade individual exigiria tão somente uma esfera juridicamente protegida, na qual o sujeito, segundo preferências não passíveis de verificação ulterior, pode fazer e desfazer a segunda concepção, que é reflexiva e subordina essa liberdade à obtenção de resultados intelectuais que, no entanto, são pensados como execuções normais de todo sujeito competente. Somente com a terceira concepção, que é a concepção social de liberdade, entram em jogo também condições sociais, pois a consumação da liberdade está atrelada à condição de um sujeito cooperante, que confirma o objetivo que lhe é próprio. Ao enfatizar a estrutura intersubjetiva da liberdade, realça-se ao mesmo tempo a necessidade de instituições mediadoras, cuja função consiste em manter os sujeitos informados de antemão sobre quais de seus objetivos estão entrecruzados.”

 

(Axel Honneth. O direito da liberdade. São Paulo: Martins Fontes, 2015; págs.122-124)

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