Trechos inesquecíveis – Robert Alexy

“Direitos fundamentais são direitos que foram gravados em uma constituição com a intenção de transformar direitos humanos em direito positivo – em outras palavras, com a intenção de positivar os direitos humanos. Direitos humanos são direitos, em primeiro lugar morais, em segundo lugar universais, em terceiro lugar fundamentais e em quarto lugar abstratos que, em quinto lugar, têm prioridade sobre todas as outras normas. Direitos existem se são válidos. A validade dos direitos humanos enquanto direitos morais depende somente de sua fundamentabilidade. Portanto, os direitos humanos existem se forem fundamentáveis. Ora, os direitos humanos são fundamentáveis com base na teoria do discurso, pois a prática de afirmar, questionar e argumentar pressupõe a liberdade e a igualdade, e as ideias de liberdade e igualdade implicam, junto com outras premissas que podem ser bem estabelecidas, os direitos humanos. Os direitos humanos são portanto discursivamente necessários  (…).

Em uma democracia ideal, o processo democrático sempre mostraria respeito suficiente em relação aos direitos fundamentais. Não haveria, em princípio, conflito entre democracia e direitos fundamentais. Entretanto, em uma democracia real há conflito. A realidade da vida política, junto com a ideia de direitos humanos e fundamentais, exige, portanto, o controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade pretende estar mais próximo da dimensão ideal do direito do que está o parlamento. Essa pretensão é justificada se o controle de constitucionalidade puder ser compreendido como uma representação argumentativa ou discursiva do povo. Nesse sentido, a dialética do real e do ideal, ou seja, a dupla natureza do direito, está presente até mesmo no relacionamento entre o controle de constitucionalidade e a legislação parlamentar.

(…)

O estabelecimento de um estado democrático constitucional cria um contexto institucional para a solução de problemas jurídicos. A legislação legitimada democraticamente é, ao lado do controle de constitucionalidade, o instrumento principal. Entretanto, esse quadro precisa ser preenchido. O mecanismo para fazê-lo é a argumentação jurídica ou o discurso jurídico. A dupla natureza da argumentação jurídica é expressa pela tese do caso especial. Essa tese afirma que o discurso jurídico é um caso especial do discurso prático geral. O discurso prático geral é um discurso não-institucionalizado sobre questões práticas. Enquanto discurso prático geral ele compreende todos os tipos de argumentos práticos não-autoritativos, ou seja, argumentos morais relacionados à justiça e a direitos, assim como argumentos éticos relacionados à identidade individual e coletiva e argumentos pragmáticos que expressam a racionalidade meio-fim. Os argumentos morais têm prioridade, pois eles representam o ponto de vista universal. Isso não significa, contudo, que seu conteúdo não possa depender de outros argumentos. O discurso jurídico é um caso especial do discurso prático geral porque ele está comprometido com a lei, o precedente e a dogmática. Esses compromissos representam o lado real ou autoritativo do discurso jurídico (…).”

 

(Robert Alexy. Teoria discursiva do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2019; págs. 283-285)

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.
%d blogueiros gostam disto: